12501 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO - TEORIA E PRÁTICA
A quem se destina: ADVOGADOS EM DIA COM A ANUIDADE DA OAB/SP, ESTAGIÁRIOS, BACHARÉIS E PROFISSIONAIS DE OUTRAS ÁREAS COM CURSO SUPERIOR.
Carga horaria: 8 Horas.
Período: 01/10 E 03/10/2025 - DAS 18H00 ÀS 22H00.
Data de início: 01/10/2025
Data de término: 03/10/2025
30 VAGAS !
Para saber como comprar com sua anuidade de volta, clique na imagem abaixo:
.png)
Objetivo Geral:
Capacitar o participante para compreender e aplicar, na prática, os dispositivos legais e procedimentos previstos na Lei nº 14.181/2021 e no Código de Defesa do Consumidor, relacionados à prevenção, tratamento e resolução judicial e extrajudicial do superendividamento, garantindo a preservação do mínimo existencial e a proteção do consumido.
Objetivos Específicos:
Compreender o conceito jurídico de superendividamento e seus requisitos legais. Analisar as alterações promovidas pela Lei nº 14.181/2021 no CDC e no Estatuto do Idoso. Identificar as fases processuais da repactuação de dívidas: conciliação, plano consensual e plano judicial compulsório. Elaborar peças processuais adequadas às ações de superendividamento. Desenvolver estratégias de negociação e composição entre credores e devedores. Interpretar decisões judiciais recentes sobre o tema.
Ementa:
01/10/2025 - AULA 1: Tema: Fundamentos e Aspectos Legais do Superendividamento
Ementa: Conceito e pressupostos do superendividamento (art. 54-A, §1º, CDC). Direitos básicos do consumidor e o princípio do mínimo existencial. Alterações trazidas pela Lei nº 14.181/2021: Prevenção do superendividamento; Crédito responsável e educação financeira; Proibições na oferta e contratação de crédito. Procedimento judicial: fase conciliatória (art. 104-A, CDC) e fase judicial compulsória (art. 104-B, CDC). Atuação dos órgãos de defesa do consumidor (art. 104-C, CDC).
03/10/2025 - AULA 2: Tema: Estratégias Processuais e Negociação nas Ações de Superendividamento
Ementa: Estruturação da petição inicial: requisitos, documentos essenciais e fundamentação jurídica. Pedido de instauração de audiência global de conciliação. Elaboração de plano de pagamento preservando o mínimo existencial. Técnicas de negociação com múltiplos credores. Simulação prática de audiência de conciliação (papéis: consumidor, advogados, credores, juiz/conciliador). Análise e discussão de casos reais e decisões dos Tribunais de Justiça
Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
Obs.2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos.
Obs.3: O conteúdo desta página é propriedade da ESA, sendo proibida a reprodução, publicação, distribuição, difusão, total ou parcial de material disponibilizado em qualquer espaço do site da Escola Superior de Advocacia, por meio eletrônico, impresso, fotográfico, gravação ou qualquer outra forma que possa tornar os conteúdos dos materiais acessíveis a terceiros, para fins particulares ou comerciais, bem como disponibilizá-los em serviços on line, websites, fóruns de discussão, e-mails, message board (quadro de mensagens), redes sociais, comunicadores instantâneos e todo e qualquer sítio virtual, sem a prévia autorização dos autores. Todos os direitos reservados.